Sua empresa foi notificada em processo administrativo sancionador?

Depois de um atraso na entrega, de uma glosa ou de um apontamento da fiscalização, o órgão abre um processo administrativo para apurar a conduta da empresa e, se for o caso, aplicar penalidade. A notificação, o ofício ou a comunicação que chegou à empresa é o momento em que se abre o direito de apresentar defesa — com prazo contado da intimação e com a possibilidade de juntar documentos, justificativas e provas antes de qualquer decisão.

• Multa administrativa aplicada sobre o valor do contrato ou da proposta.
• Impedimento de licitar e contratar com a Administração.
• Declaração de inidoneidade, com efeitos mais amplos e duradouros.
• Advertência registrada no histórico da empresa.
• Responsabilização por atraso na entrega ou na execução.
• Responsabilização por inexecução parcial ou total do contrato.

Sem defesa, o processo segue com a versão do órgão como única narrativa dos fatos. A penalidade é aplicada, registrada e passa a aparecer nas consultas de habilitação, o que pode inviabilizar novas contratações, travar pagamentos em aberto e dificultar qualquer discussão posterior, inclusive judicial, já que não haverá registro de que a empresa contestou os fatos no momento próprio.