Órgão público não pagou a nota fiscal?

O ateste indica que a entrega ou a execução foi reconhecida pela Administração. A partir daí, existem medidas administrativas de cobrança e, se necessário, a via judicial. A análise dos documentos indica em qual etapa o pagamento está parado.

Sim. Créditos contra a Fazenda Pública estão sujeitos a prazo prescricional, por isso a análise da documentação e das datas é o primeiro passo.

Em muitos casos sim. O requerimento administrativo dirigido ao próprio órgão, com a documentação organizada, é uma via frequente de solução antes de qualquer medida judicial.

As hipóteses de impedimento de licitar estão previstas em lei e não decorrem do exercício do direito de cobrar um crédito contratual. A estratégia é definida com a empresa, levando em conta a relação comercial com o órgão.

Contrato ou ata de registro de preços, nota de empenho, notas fiscais emitidas, comprovantes de entrega ou de execução, o ateste e as comunicações trocadas com o órgão.

Sim. Além do pagamento em atraso, é possível analisar pedidos de reequilíbrio quando houve alteração relevante nos custos ao longo da execução do contrato.

Sim. O escritório atua em contratos administrativos em todo o território nacional.